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1. A interpretação do Código Penal à luz da Constituição Federal revela os seguintes princípios basilares: a legalidade, devido processo legal, culpabilidade, lesividade, proporcionalidade, individualização, humanização e valor social da pena, subsidiariedade, fragmentariedade.
2. O Código Penal vigente no Brasil foi criado pelo decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 pelo então Presidente Getúlio Vargas, tendo como Ministro da Justiça Francisco Campos.
3. O Código teve origem em projeto de Alcântara Machado, submetido ao trabalho de uma comissão revisora composta de Nelson Hungria, Vieira Braga, Narcélio de Queiroz e Roberto Lira.
4. Há referências históricas quanto a colaborações do Ministro Antônio José da Costa e Silva e, na parte da revisão redacional, de Abgar Renault, mas estes não faziam parte direta da referida comissão.
5. Apesar da criação em 1940 o atual Código só entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 1942 (artigo 361).
6. Atualização automática: sempre que abrir o aplicativo ele verificará se existe atualização no Código.
7. Enfim, a lei penal brasileira é uma barreira de defesa do indivíduo em face do poder punitivo do Estado.
또는 아래 가이드를 따라 PC에서 사용하십시오. :
PC 버전 선택:
소프트웨어 설치 요구 사항:
직접 다운로드 가능합니다. 아래 다운로드 :
설치 한 에뮬레이터 애플리케이션을 열고 검색 창을 찾으십시오. 일단 찾았 으면 Código Penal Brasileiro 검색 막대에서 검색을 누릅니다. 클릭 Código Penal Brasileiro응용 프로그램 아이콘. 의 창 Código Penal Brasileiro Play 스토어 또는 앱 스토어의 스토어가 열리면 에뮬레이터 애플리케이션에 스토어가 표시됩니다. Install 버튼을 누르면 iPhone 또는 Android 기기 에서처럼 애플리케이션이 다운로드되기 시작합니다. 이제 우리는 모두 끝났습니다.
"모든 앱 "아이콘이 표시됩니다.
클릭하면 설치된 모든 응용 프로그램이 포함 된 페이지로 이동합니다.
당신은 아이콘을 클릭하십시오. 그것을 클릭하고 응용 프로그램 사용을 시작하십시오.
다운로드 Código Penal Brasileiro Mac OS의 경우 (Apple)
다운로드 | 개발자 | 리뷰 | 평점 |
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$1.99 Mac OS의 경우 | F&E System Apps | 1 | 1.00 |
PC를 설정하고 Windows 11에서 Código Penal Brasileiro 앱을 다운로드하는 단계:
Atualização automática: sempre que abrir o aplicativo ele verificará se existe atualização no Código. Se houver ele atualizará automaticamente; O Código Penal vigente no Brasil foi criado pelo decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 pelo então Presidente Getúlio Vargas, tendo como Ministro da Justiça Francisco Campos. Apesar da criação em 1940 o atual Código só entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 1942 (artigo 361). O Código teve origem em projeto de Alcântara Machado, submetido ao trabalho de uma comissão revisora composta de Nelson Hungria, Vieira Braga, Narcélio de Queiroz e Roberto Lira. Há referências históricas quanto a colaborações do Ministro Antônio José da Costa e Silva e, na parte da revisão redacional, de Abgar Renault, mas estes não faziam parte direta da referida comissão. A interpretação do Código Penal à luz da Constituição Federal revela os seguintes princípios basilares: a legalidade, devido processo legal, culpabilidade, lesividade, proporcionalidade, individualização, humanização e valor social da pena, subsidiariedade, fragmentariedade. Enfim, a lei penal brasileira é uma barreira de defesa do indivíduo em face do poder punitivo do Estado. *** Funcionalidades do App: - Busca por palavras-chave; - Possibilita enviar e-mails com os capítulos; - Possibilidade de criar suas anotações; - Possibilidade de criar suas anotações de áudio; - Adição de capítulos aos favoritos; - Não necessita de acesso a internet; - Testado em aparelhos com 3.1.3 instalado - Entre outras funcionalidades; - Leitura em tela cheia; - Leitura em modo noturno;
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