Código Penal Brasileiro para Pc

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Publicado por F&E System Apps

  • Data de lançamento: 2024-05-04
  • Categoria: Reference
  • Baixar: $1.99
  • Versão atual: 7.0
  • Tamanho do arquivo: 11.08 MB
  • Compatibilidade: Windows 11/Windows 10/8/7/Vista

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★ ★ ★ Revisão do Editor

1. A interpretação do Código Penal à luz da Constituição Federal revela os seguintes princípios basilares: a legalidade, devido processo legal, culpabilidade, lesividade, proporcionalidade, individualização, humanização e valor social da pena, subsidiariedade, fragmentariedade.

2. O Código Penal vigente no Brasil foi criado pelo decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 pelo então Presidente Getúlio Vargas, tendo como Ministro da Justiça Francisco Campos.

3. O Código teve origem em projeto de Alcântara Machado, submetido ao trabalho de uma comissão revisora composta de Nelson Hungria, Vieira Braga, Narcélio de Queiroz e Roberto Lira.

4. Há referências históricas quanto a colaborações do Ministro Antônio José da Costa e Silva e, na parte da revisão redacional, de Abgar Renault, mas estes não faziam parte direta da referida comissão.

5. Apesar da criação em 1940 o atual Código só entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 1942 (artigo 361).

6. Enfim, a lei penal brasileira é uma barreira de defesa do indivíduo em face do poder punitivo do Estado.

7. - Possibilita edição dos textos, para escrever, marcar, negritar, etc.



Capturas de tela

       


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Ou siga o guia abaixo para usar no PC :



Escolha a versão do seu PC:

  1. Windows 10
  2. Windows 11

Requisitos de instalação de software:

Passo 1: Baixe um emulador Android para PC

Disponível para download direto. Baixe abaixo:

  1. Nox »
  2. Bluestacks »

Passo 2: Instale o emulador no seu PC


Passo 3: Código Penal Brasileiro para PC - Windows 10/11

Agora, abra o aplicativo Emulator que você instalou e procure por sua barra de pesquisa. Depois de encontrá-lo, digite Código Penal Brasileiro na barra de pesquisa e pressione Pesquisar. Clique em Código Penal Brasileiroícone da aplicação. Uma janela de Código Penal Brasileiro na Play Store ou a loja de aplicativos será aberta e exibirá a Loja em seu aplicativo de emulador. Agora, pressione o botão Instalar e, como em um dispositivo iPhone ou Android, seu aplicativo começará a ser baixado. Agora estamos todos prontos.
Você verá um ícone chamado "Todos os aplicativos".
Clique nele e ele te levará para uma página contendo todos os seus aplicativos instalados.
Você deveria ver o ícone. Clique nele e comece a usar o aplicativo.


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Passos para configurar seu computador e baixar o aplicativo Código Penal Brasileiro no Windows 11:

  1. Verifique se o seu computador é compatível: Aqui estão os requisitos mínimos:
    • RAM: 8GB (mínimo), 16GB (recomendado)
    • Armazenamento: SSD
    • Processor:
      • Intel Core i3 8th Gen (mínimo ou acima)
      • AMD Ryzen 3000 (mínimo ou acima)
      • Qualcomm Snapdragon 8c (mínimo ou acima)
    • Processor Architecture: x64 or ARM64
  2. Verifique se Código Penal Brasileiro já tem uma versão nativa do Windows. Faça aqui ». Se não houver versão nativa, prossiga para o passo 3.
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