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★ ★ ★ Revisão do Editor

1. The Constitution of the Republic of South Africa, 1996, was approved by the Constitutional Court (CC) on 4 December 1996 and took effect on 4 February 1997.

2. It was promulgated by President Nelson Mandela on 18th December 1996 and came into effect on 4 February 1997, replacing the Interim Constitution of 1993.

3. The Constitution is formally entitled the "Constitution of the Republic of South Africa, 1996." It was previously also numbered as if it were an Act of Parliament—Act No.

4. The Constitution of South Africa is the supreme law of the country of South Africa.

5. South Africa’s Constitution is one of the most progressive in the world and enjoys high acclaim internationally.

6. The current constitution, the country's fifth, was drawn up by the Parliament elected in 1994 in the first non-racial elections.

7. Since 1996, the Constitution has been amended by seventeen amendment acts.

8. No other law or government action can supersede the provisions of the Constitution.

9. It provides the legal foundation for the existence of the republic, sets out the rights and duties of its citizens, and defines the structure of the government.

10. 108 of 1996—but, since the passage of the Citation of Constitutional Laws Act, neither it nor the acts amending it are allocated act numbers.

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